O Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2022 vai de 1 de setembro até as 18h de 15 de novembro.
A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita, iniciará a partir desta quinta-feira (01/09) o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2022. O programa visa facilitar aos munícipes a regularização de seus débitos tributários e não tributários com o município, com a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, e descontos de multa e juros que podem chegar a 90%. O programa funcionará no período de 01 de setembro até as 18h de 15 de novembro de 2022.
O setor localiza-se na Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
Pela internet, o usuário deverá acessar o site da Prefeitura e clicar no link “Abertura/Consulta de Processos”.
Dúvidas PROFIS: WhatsApp: (48) 98828-2710; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
Confira a íntegra da Lei Municipal 1.565/2022.
PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROFIS 2022
PARCELAS E DESCONTOS
PARCELA ÚNICA – 90% de desconto em multas e Juros.
TIPOS DE DÉBITOS
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e qualquer débito tributário e não tributário com a Prefeitura Municipal.
PARCELA MÍNIMA
• PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): 1 UFM (Uma Unidade Fiscal Municipal) – R$ 133,31
• PESSOA JURÍDICA: 2 UFM (Duas Unidades Fiscais Municipais) R$ 266,62
DOCUMENTAÇÃO
• PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: cédula de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço atualizado;
• PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: requerimento de pedido de adesão ao PROFIS, devidamente assinado pelo devedor ou responsável legal.
OUTRAS INFORMAÇÕES
• O vencimento da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias da data do deferimento do requerimento de parcelamento, e as demais para cada 30 (trinta) dias;
