A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita e Setor de Tributos, prorrogou até as 18h de 15 de dezembro o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2022. A nova data foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 109/2022, de 26 de outubro, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
O PROFIS foi instituído com a proposta de facilitar aos munícipes a regularização de seus débitos tributários e não tributários com o município. Na renegociação, há a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes e descontos de multa e juros que podem chegar a 90%.
O setor localiza-se na Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
Pela internet, o usuário deverá acessar o site da Prefeitura e clicar no link Abertura/Consulta de Processos.
O PROFIS 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar 1.565/2022, de 30 de agosto de 2022.
