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A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) inicia nesta semana a Operação Quaresma, que vai até 9 de abril.
Com o apoio de órgãos da vigilância sanitária e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a ação visa o cumprimento da Lei nº 9605/95, contra as práticas de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
A operação representa a integração da Polícia Militar com as demais forças de Segurança e dos órgãos fiscalizadores do Governo do Estado.
A Lei nº 17.902 prevê aplicação de multa para pessoas que participarem da “farra-do-boi” em território catarinense, e também estabelece outras providências. O descumprimento gera ao infrator ou infratores, além das penalidades previstas nas legislações federais, multa pecuniária aos promotores e divulgadores, e multa a cada um dos demais participantes identificados.
Fonte: https://estado.sc.gov.br
