O governo de Santa Catarina simplificou o cadastro de tratamento fiscal para o setor de transportes. Desde janeiro ele é concedido sem a taxa que era cobrada anteriormente.
A concessão é destinada a empresas que não possuem débitos com a Fazenda de Santa Catarina.
O Tratamento Tributário Diferenciado assegura o direito ao crédito do imposto sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, utilizados na prestação de serviço.
Fonte: https://estado.sc.gov.br
