A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar o benefício as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades editados no âmbito do Estado, que já se encontravam em dificuldade financeira no período anterior à pandemia da Covid-19.
Há duas modalidades de parcelamentos em até 120 vezes: o sumário, que pode ser em até 120 prestações iguais e sucessivas; e aquele sujeito à aprovação do secretário da SEF ou do procurador-geral do Estado, no caso de débitos inscritos em dívida ativa. Neste caso, o parcelamento também poderá ser em até 120 prestações, que estarão vinculadas ao percentual de faturamento da empresa.
Como aderir
“É necessário que o contribuinte tenha mente que se trata de algo excepcional em Santa Catarina, é uma excelente oportunidade para se regularizar perante o Fisco Estadual e manter-se em dia com suas obrigações tributárias”, alerta Rosimeire.
Para mais informações, entre em contato pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) no 0800-048-1515, de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h.
Fonte: https://estado.sc.gov.br
